STJ - CC 36522 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0124682-7


07/abr/2003

Processo civil. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar
preparatória para ajuizamento de ação revisional de contrato de
arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Foro de
eleição. Competência territorial. Prorrogação. Exceção de
incompetência.
- Há prorrogação da competência territorial do juiz perante o qual
foi ajuizada medida cautelar preparatória para o ajuizamento de ação
revisional de contrato de arrendamento mercantil, mesmo que não seja
o foro de eleição, quando não oposta a devida exceção declinatória
de foro.

Tribunal STJ
Processo CC 36522 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0124682-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 217 RNDJ vol. 42 p. 113
Tópicos processo civil.

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