TST - AIRR - 794/1999-043-15-40


01/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Apesar de converter o rito processual para sumaríssimo, o Regional apreciou o recurso ordinário tecendo suas considerações, em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, acrescidos pela Lei nº 9.957/2000. Registre-se, ainda, que, por intermédio do despacho de fl. 134, a Juíza Vice-Presidente do Tribunal de origem adotou as recomendações do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de examinar as condições de admissibilidade do recurso de revista à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT sem as restrições contidas em seu parágrafo 6º. Dessa forma, não há que se falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, LV, e 93, IX, da Constituição de 1988. Por outro lado, revela-se inviável o prosseguimento do recurso de revista, quando os arestos transcritos forem oriundos de Turmas desta Corte. 2. INOVAÇÃO À LIDE. ARTIGO 282, INCISO III, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794/1999-043-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão revisando em razão da conversão, apesar de converter o.

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