TST - RR - 193/1999-021-15-00


01/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de não se aplicar as normas relativas ao procedimento sumaríssimo às ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 9957/00, pela qual se instituiu o referido procedimento na Justiça do Trabalho, sob pena de violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 193/1999-021-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade processual decorrente da conversão do rito ordinário em sumaríssimo, a jurisprudência do tribunal.

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