TST - ED-RODC - 77202/2003-900-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE. ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Controvérsia sobre a aplicação de multa contra Sindicato profissional que descumpre decisão judicial cuja determinação seja a de que, durante a greve em atividade essencial, haja prestação de serviço mínimo para atendimento das necessidades inadiáveis da coletividade 2. O acórdão acoimado de omisso assentou expressamente que o Poder Judiciário, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, está autorizado a aplicar multa diária. 3. Não se constata, portanto, a propalada ofensa ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 77202/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, greve, ordem judicial.

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