STJ - AgRg na MC 5979 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0000101-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Ocorrente a violação à legislação federal no próprio acórdão
recorrido, é imperiosa a interposição de embargos declaratórios,
para que, prequestionada a matéria, seja aberta a via do recurso
especial. Precedentes da Corte.
2. Ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso
especial, que revela a inexistência do fumus boni iuris autorizador
da concessão da medida cautelar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5979 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0000101-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 222
Tópicos processual civil, medida cautelar, recurso especial.

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