STJ - AgRg no Ag 469249 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107794-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
1. O art. 8º, § 2º da Lei n. 6.830/1980 não tem prevalência sobre o
art. 174 do CTN.
2. Somente a citação do devedor interrompe a prescrição (art.
174, parágrafo único, inciso I, do CTN) - Precedentes da Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469249 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107794-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 246
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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