TST - RR - 946/1999-057-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E REFLEXOS. Infere-se, em síntese, que não se discutiu propriamente a interpretação da cláusula do referido acordo judicial na instância recorrida, mas o modo de execução das prestações objeto do aludido ajuste. A interpretação, na hipótese, cingir-se-ia ao plano da existência, validade e eficácia do ato, de molde a ensejar o enquadramento jurídico da questão. Entretanto, via reflexa, concluiu o julgado assentar a natureza jurídica da parcela paga, perquirindo da intenção das partes, a fim de fixar a base de cálculo das parcelas objeto da execução do referido acordo, que lhe atribuiu natureza salarial. Portanto, quanto ao plano da interpretação do ajuste, segundo a cláusula em comento, todos os aspectos referentes à forma de consubstanciação do direito (existência e validade) são reconhecidos pelo próprio recorrido, e no âmbito de sua eficácia, foram efetivamente reconhecidos como cumpridos pela reclamada, ou seja, a cláusula como posta foi adimplida. Nessas circunstâncias, elasteceu-se, na origem, a exegese para concluir-se da natureza salarial da parcela, fruto da avaliação da vontade das partes e, quanto a esta, o recurso encontra guarida, pois a incorporação deu-se nos moldes previstos na norma em comento. Autorizar-se a manutenção da decisão regional, permissa venia, seria autorizar o bis in idem, pois parcelas que incidiram na composição dos salários objeto do ajuste, guardariam nova incidência com os valores das parcelas anteriores já compostas por elas. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. As premissas delineadas no acórdão regional consignam que o reclamante foi transferido em caráter provisório, assim sendo, devido o pagamento do referido adicional, conforme a iterativa e notória jurisprudência desta Corte consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 946/1999-057-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, diferenças a título de indenização do passivo trabalhista e reflexos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›