STJ - AgRg no Ag 448398 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050423-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LEI N.º 9399/96 MAIS BENIGNA AO
CONTRIBUINTE QUE A LEI N. º 6374/89. RETROATIVIDADE DA LEI.
POSSIBILIDADE. ART. 106, III, C, DO CTN. MULTA MORATÓRIA DE 30% PARA
20%. REDUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. ART. 166 DO
CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL.
A Lei Paulista n.º 9.399/96 atinge fatos pretéritos por ser mais
benéfica ao contribuinte (art. 106, III, "c" do Código Tributário
Nacional), aplicando-se, portanto, a multa moratória no patamar de
20% (vinte por cento) sobre o valor do débito fiscal, e não, 30%
(trinta por cento) como ditava a Lei n.º 6.374/89.
Com relação à redução da alíquota do ICMS no percentual de 18% para
17%, em face da declaração de inconstitucionalidade da majoração, o
acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos exclusivamente
constitucionais e de lei local, inviabilizando a análise do recurso
por esta Colenda Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448398 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050423-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 240
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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