STJ - AgRg no REsp 464812 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118637-4


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. ART. 6º DA LC
Nº 70/91. REVOGAÇÃO. MP 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO
CENTRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
- A revisão de decisão assentada em fundamentos constitucionais está
reservada ao Supremo Tribunal Federal.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464812 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118637-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 245
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, recurso especial.

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