STJ - REsp 442680 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071302-0


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO
INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7-STJ.
1 - O termo inicial da concessão do benefício acidentário é o da
apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a
incapacidade administrativamente. Precedentes.
2 - Dizer da existência ou não do elemento subjetivo, apto a
caracterizar atitude prejudicial à parte ex adversa (litigância de
má-fé), demanda inegável valoração de aspectos fático-probatórios,
não condizentes com a via eleita, conforme preceitua o verbete
sumular nº 7-STJ.
3 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442680 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071302-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 355
Tópicos previdenciário e processual civil, benefício acidentário, termo inicial.

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