TST - RR - 78044/2003-900-04-00


01/abr/2005

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de emprei-tada entre o dono da obra e o emprei-teiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreitei-ro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 78044/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos dono da obra, responsabilidade subsi-diária, diante da inexistência de.

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