STJ - AgRg no REsp 441942 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071228-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. ADIN Nº
1.081/94. EFEITO VINCULANTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE PURAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. É vedado ao STJ analisar a contrariedade à matéria de índole
constitucional, em face da competência exclusiva do STF, assim como
conhecer de recurso especial quando não interposto o recurso
extraordinário simultâneo. Súmula nº 126/STJ. Controvérsia acerca da
vinculação de julgados à ADIn nº 1.081/94.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441942 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071228-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 239
Tópicos processual civil, agravo regimental, ensino superior.

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