TST - ED-AIRR - 16196/2000-006-09-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento. Examina-se, de pronto, o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 360. TURNO ININTERRUPTO. INTERVALO PARA DESCANSO. Os arestos colacionados às fls. 88-90, tratando da flexibilização através de norma coletiva, entendem que é possível o acordo coletivo para alterar ou suprimir qualquer prestação contratual, aflorando, assim, a autorização para o conhecimento do apelo extraordinário por divergência jurisprudencial. Neste diapasão, o provimento do agravo de instrumento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16196/2000-006-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, acolhem-se os embargos de.

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