TST - A-AIRR - 579/1993-101-05-41


01/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, mediante a juntada da cópia de qualquer das peças obrigatórias necessárias para o exame do recurso de revista que se objetiva destrancar, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo manifestamente infundado sujeita a parte à condenação, de ofício, em favor do antagonista, à multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, artigo 557, § 2º).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 579/1993-101-05-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado.

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