TST - AIRR - 78814/2003-900-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA OJSBDI1 DE NO. 306 DO TST. INCIDÊNCIA. A inversão do ônus da prova quanto à veracidade da jornada declinada na inicial, ante a constatação de registros invariáveis nos cartões de ponto, está em consonância com a OJSBDI1 de nº 306 do TST, razão por que incensurável a decisão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78814/2003-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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