TST - AIRR - 78938/2003-900-16-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Com a promulgação da Emenda Constitucional 37/02, que acrescentou o art. 87 ao ADCT, ficou definido, provisoriamente, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, que são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados. Aliás, a pretensão do Recorrente se contrapõe à reiterada, notória e atual jurisprudência desta Corte, razão pela qual o Apelo também não prospera por força do Enunciado 333 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não se verificou na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78938/2003-900-16-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução contra a fazenda pública, precatório.

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