TST - RR - 7873/2001-011-09-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. De acordo com a decisão recorrida, o reclamante não postulou parcelas quitadas constantes do termo rescisório, mas as parcelas ali ressalvadas. Assim, diante do quadro delineado pelo Regional é impertinente a alegação de contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, que dispõe, verbis: Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS HORAS EXTRAS CRITÉRIO. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo RR - 7873/2001-011-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, quitação enunciado nº 330 do tst, de acordo com a.

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