STJ - REsp 464420 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0114288-9


07/abr/2003

PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO. ART. 95 DA LEI Nº
8.212/91. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA.
1 - Não obstante a revogação do art. 95 da Lei nº 8.212/91 pela Lei
nº 9.983/2000, a descrição fática subsiste, como tipo penal
incriminador, na previsão hipotética do art. 168-A do Código Penal,
não havendo, por isso mesmo, se falar em abolitio criminis.
2 - Recurso conhecido com volta dos autos ao Tribunal de origem para
julgamento do recurso em sentido estrito.

Tribunal STJ
Processo REsp 464420 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0114288-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 357
Tópicos penal, contribuições previdenciárias, omissão.

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