TST - ED-RR - 622/2002-007-12-00


01/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO DE TRABALHO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 2368/1, relativa à ADIN nº 1770, relator o Min. Moreira Alves, e na ADIN-MC nº 1721, relator o Min. Ilmar Galvão, que suspenderam os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, respectivamente, esclarece que permanece válido o caput do dispositivo de lei em exame, circunstância essa que evidencia a legitimidade da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Corte. Embargos declaratórios acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 622/2002-007-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, contrato de trabalho, embargos declaratórios.

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