TST - RR - 26075/2002-902-02-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 O Tribunal Regional explicitou os fundamentos pelos quais afastou a aplicação do art. 13 do CPC em fase recursal, não havendo falar em omissão ou prejuízo processual que configure a nulidade suscitada pelo INSS. INSS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEI Nº 6.539/78. 1 O não-conhecimento do recurso ordinário da autarquia federal decorreu do fato que a existência de agência do INSS na comarca de origem inviabilizou a aplicação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, pois este dispositivo legal que autoriza a representação judicial dos entes previdenciários por advogados autônomos - pressupõe a falta de procuradores do quadro de pessoal do INSS nas comarcas do interior do País. 2 Os arestos colacionados no recurso de revista são inservíveis ou inespecíficos, atraindo a incidência do disposto no art. 896, a, da CLT e do Enunciado nº 296/TST. 3 - Inexiste violação ao art. 1º da Lei nº 6.539/78, pois este dispositivo é claro ao prescrever que, na espécie, a representação por advogado particular somente ocorre na falta de procuradores do quadro de pessoal do INSS.

Tribunal TST
Processo RR - 26075/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, 1 o tribunal regional.

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