TST - RR - 375/2002-009-18-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constata-se não ter o Regional analisado a matéria pelo prisma de o reclamante trabalhar em sistema elétrico de potência, descredenciando à consideração do Tribunal o seu exame, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, ficando afastadas as ofensas apontadas aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 93.412/86 e a assinalada divergência jurisprudencial. A propósito, os arestos colacionados consignam o deferimento do adicional de periculosidade em virtude do trabalho em sistema elétrico de potência, enfoque não abordado no acórdão recorrido, valendo acrescentar que embora o decisum tenha feito remissão ao laudo pericial que afirmara que os equipamentos operados pelo reclamante trabalham com altas potências e com correntes elétricas de ordem de 380V, a divergência jurisprudencial não analisa a matéria pelo prisma de que as correntes elétricas de 380V configuram o sistema elétrico de potência, evidenciando-se a sua inespecificidade. Quanto ao argumento de que o reclamante trabalhava em unidade consumidora de energia elétrica, encontra-se a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 324 da SBDI-1 do TST, de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, vindo à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2002-009-18-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, constata-se não ter o.

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