TST - AIRR - 1866/1995-087-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁ-RIA. ÉPOCA PRÓPRIA. É impossível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, quando a matéria é disciplinada por norma infraconstitu-cional. Inafastável, neste caso, a tentativa de caracterizar violação por via indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Aplicação do Enunciado nº 266 do Colendo TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/1995-087-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, correção monetá-ria.

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