TST - AIRR - 1362/2001-010-09-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - REINTEGRAÇÃO ACORDO COLETIVO O Tribunal a quo manteve a sentença, que indeferira o pleito de reintegração, por considerar que a interpretação da cláusula 42ª do ACT 99/2000 (f. 142), não deixa dúvidas de que o autor não se encontra abrangido pela estabilidade prevista no art. 543, § 3º da CLT, estendida aos delegados sindicais por meio do Regulamento do Delegado Sindical (fls. 303). Negou a existência de estabilidade com amparo no Regulamento empresarial e no acordo coletivo vigente à época. Arestos inespecíficos não amparam o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2001-010-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento estabilidade do dirigente sindical, reintegração acordo coletivo o.

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