TST - AIRR - 1564/2001-001-17-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL ILEGITIMIDADE DE PARTE MANTIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que pretende demonstrar a legitimidade de empresa que interpôs recurso de revista, mas que em momento algum figurou na relação processual. No caso, a reclamação trabalhista foi interposta, unicamente, em desfavor da Empresa H.P. HOTÉIS VITÓRIA PALACE LTDA., tendo essa Empresa sido condenada exclusivamente. O art. 472 do CPC é explícito no sentido de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, se a Empresa H.P. HOTÉIS E TURISMO LTDA. não foi condenada na sentença, por óbvio que não teria legitimidade para interpor recurso (CPC, art. 499). Frise-se que o alegado conglomerado econômico (CLT, art. 2º, § 2º) não é ordinário, mas, sim, extraordinário e, sendo assim, deveria ser provado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2001-001-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista interposto por empresa estranha, nega-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›