TST - A-AIRR - 28912/2002-902-02-40


01/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos embargos declaratórios para combater decisão monocrática. Não se conhece do agravo de instrumento quando trasladadas, na sua formação, peças não autenticadas, na conformidade do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa TST nº 16/99, inciso IX. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 28912/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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