TST - RR - 23269/2002-902-02-00


01/abr/2005

INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. 1.A Lei 6.539/78 e a Ordem de Serviço 14, de 03/11/1993, do INSS autorizam a contratação da prestação de serviços de advogados para atuarem na representação judicial do órgão.

Tribunal TST
Processo RR - 23269/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos inss, representação em juízo, advogado autônomo.

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