STJ - MC 6023 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0005237-1


07/abr/2003

Medida cautelar. Liminar a ser referendada. Cadastro de
inadimplentes. Discussão da dívida em juízo. Recurso especial
interposto pelo ora requerido.
1. Interposto recurso especial pelo banco credor contra Acórdão da
apelação, que não tem efeito suspensivo, pode o devedor, que obteve
êxito na ação ordinária, requerer as medidas provisórias e urgentes
que entender de direito junto à instância ordinária, o que esvazia a
presente cautelar dos requisitos legais.
2. Nas circunstâncias dos autos, o deferimento da cautelar para
retirar o nome do devedor junto a entidades de proteção ao crédito
acarretaria reformatio in pejus, já que seria concedido, na verdade,
efeito suspensivo ativo contra a parte recorrente.
3. Liminar não referendada e inicial da cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 6023 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0005237-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 277
Tópicos medida cautelar.

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