TST - RR - 83885/2003-900-04-00


01/abr/2005

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA é beneficiário da isenção das custas processuais, nos termos do art. 15 da Lei 5.604/70, uma vez que a referida norma o equiparou à Fazenda Pública para fins de custas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83885/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos isenção de custas processuais, o hospital de clínicas.

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