TST - E-AIRR - 617/1994-035-15-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL, DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, DAS RAZÕES DA REVISTA E DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de trasladar peças essenciais exigidas pela legislação pertinente à época da interposição do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 617/1994-035-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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