STJ - AgRg na MC 5846 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0163517-0


07/abr/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Execução. Título executivo.
Exceção de pré-executividade e agravo de instrumento.
1. Apresentada exceção de pré-executividade, em primeiro grau, para
discutir a existência de título executivo, não há conferir efeito
suspensivo a recurso especial interposto contra Acórdão que julga
agravo de instrumento, este tirado contra despacho que manda citar
os executados, almejando discutir, também, a questão da
executividade. Ausência dos requisitos legais.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5846 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0163517-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 276
Tópicos agravo regimental.

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