TST - A-E-AIRR - 1230/2002-087-03-00


01/abr/2005

DECISÃO DE TURMA QUE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE MÉRITO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a agravante, ao sustentar a tese de que seu recurso de revista merece conhecimento, porque demonstrados os pressupostos legais de seu cabimento, insurge-se, em verdade, contra pressuposto intrínseco do recurso, já enfrentado quando do exame do agravo de instrumento, o que atrai o óbice do Enunciado nº 353 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1230/2002-087-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos decisão de turma que conhece de agravo de instrumento, matéria de mérito incidência do enunciado nº 353 do tst, os embargos interpostos contra.

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