TST - AIRR - 724/2000-004-19-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/1986, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamento e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/2000-004-19-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, decreto nº 93.412/1986, art.

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