STJ - AgRg no Ag 473967 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124654-8


07/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Apuração de
haveres. Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
1. Os fundamentos do Acórdão, quanto ao método utilizado para
apuração de haveres, somente poderiam ser ultrapassados mediante o
reexame de prova, procedimento vedado na análise do recurso
especial. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
2. Quanto ao ponto, restaram inatacados fundamentos do despacho
agravado.
3. O Acórdão está amplamente fundamentado, tendo apreciado e
decidido as questões pertinentes ao julgamento, não havendo omissão
a ser suprida.
4. Quanto aos juros de mora, não foi impugnada a aplicação do artigo
1.536 do Código de Processo Civil.
5. A ofensa ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil não
restou caracterizada, também estando o decisum devidamente
fundamentado ao justificar a fixação da verba honorária,
reconhecendo o grau de complexidade e o trabalho exigido.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473967 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124654-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 285
Tópicos agravo regimental.

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