STJ - AgRg no REsp 471923 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0126453-4


07/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor
Residual Garantido. Descaracterização. Compra e venda.
Jurisprudência uniformizada. Súmula nº 263/STJ.
1. Uniformizada, até o momento, a jurisprudência desta Corte no
sentido de que o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG)
descaracteriza o leasing para compra e venda, vedada a propositura
da ação de reintegração de posse. Súmula nº 263/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471923 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0126453-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 285
Tópicos agravo regimental.

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