TST - AIRR - 84789/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. FIPs. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 126 do TST. Assim, diante da constatação pelo Regional de que as Folhas Individuais de Presença - FIPs não comprovavam a jornada efetivamente laborada pelo demandante, principalmente, pela prova oral produzida, verifico que a decisão atacada encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada no Precedente nº 234 da SDI-1, o qual dispõe que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Não há que se falar, assim, em violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo reclamado, bem como em dissenso pretoriano, incidindo como óbice à admissibilidade do recurso de revista as disposições do art. 896, § 4º, CLT e do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84789/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras.

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