TST - RR - 1929/1999-046-15-00


01/abr/2005

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 1929/1999-046-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos atualização monetária, época própria, artigo 459 da clt.

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