TST - AIRR - 707/2000-004-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PENHORA. A insurgência do recorrente refere-se aos temas, assistência judiciária e aplicação do artigo 649, IV, do CPC à empresa executada, com disciplina na legislação infraconstitucional. Como o processo encontra-se em fase de execução incide o art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Recurso de revista em desconformidade com os ditames legais pela ausência de violação direta a dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2000-004-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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