TST - RR - 26388/2002-902-02-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT, mesmo após a interposição de dois embargos de declaração não enfrentou a alegação da reclamada de que foi incluída no acordo homologado pelo Juízo a quo parcela de natureza salarial, o que era necessário, pois, para se analisar a alegação do INSS de que houve ofensa aos artigos 28, I, e 48, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, forçosa será a manifestação do eg. TRT sobre o não-recolhimento de contribuição previdenciária sobre a parcela de índole salarial - adicional de insalubridade que foi objeto do acordo.

Tribunal TST
Processo RR - 26388/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação, o eg.

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