TST - E-RR - 4466/1999-122-15-00


01/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Decisão da colenda Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4466/1999-122-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão ou concessão parcial, lei nº 8.923/94.

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