STJ - REsp 272840 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0082593-0


07/abr/2003

Tributário. Aplicação Financeira. Lançamento como Despesa
Operacional. Impossibilidade. Art. 191 do RIR. Equiparação da
Liquidação Extrajudicial à Falência. Fundamento Constitucional não
Impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. – 1. Inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional
não impugnado, a tempo e modo, pelo recorrente. – 2. Recurso
especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 272840 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0082593-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256
Tópicos tributário.

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