TST - RR - 30196/2002-902-02-00


01/abr/2005

EMPRESA JORNALÍSTICA DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS - VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTÊNCIA . Não há que se falar em vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, quando o reclamante, por meio de sua empresa, firma contrato de natureza civil com empresa jornalística, para prestação de serviço de distribuição de jornais, e o Regional, soberano na fixação do quadro fático, registra que podia ele fazer-se substituir por terceiro na prestação dos serviços; que a reclamada não exercia o seu direito de punição, em caso de faltas injustificadas, e, ainda, que, na utilização de seu veículo, o reclamante se responsabilizava pelas despesas, incluindo-se o pagamento de multas de trânsito. EMPRESA JORNALÍSTICA DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS ATIVIDADE-MEIO ENUNCIADO Nº 331, III, DO TST. A atividade-fim da empresa jornalística é a edição de jornais, nos termos do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 5.250/67. Nesse contexto, é lícita a terceirização do serviço de distribuição, por se constituir atividade-meio. Incidência do Enunciado nº 331, III, do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30196/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos empresa jornalística distribuição de jornais, vínculo de emprego inexistência, não há que se.

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