TST - E-RR - 1348/1998-096-15-00


01/abr/2005

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de natureza extraordinária em procedimento sumaríssimo se demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta a norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1348/1998-096-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, procedimento sumaríssimo, requisitos.

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