STJ - HC 21579 / SP HABEAS CORPUS 2002/0042679-1


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI N.º
9299/96. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR À LEI NOVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA
JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DE
OFÍCIO DA ORDEM. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TJ/SP. REMESSA AO TJM/SP.
A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a
transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados
pela Lei 9.299/96 se operava automaticamente, mesmo que o fato
tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova
sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal,
oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal
do Júri, a quem caberia o destino da persecutio criminis.
Contudo, uma vez existente decisão definitiva, a discussão muda de
foco, pois a atuação do juiz natural, até aquele momento,
consolidou-se, de modo que a atividade jurisdicional recursal
posterior teria que se basear na competência já disposta, firmada
pela sentença de mérito proferida.
In casu, a competência para o julgamento do recurso de apelação
deveria permanecer com o Tribunal de Justiça Militar, porque já
pendente decisão da Justiça Castrense Singular, e não ser remetido
os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como o foi.
Não comportando, por fim, a pretensão heróica em procedimento
possível, porquanto exaurida a competência do juízo da Auditoria
Militar, com a prestação jurisdicional, cabe conduzir a ordem de
ofício, a fim de debelar o constrangimento ilegal.
Concessão da ordem para anular o julgamento pelo TJ/SP e remeter os
autos ao TJM/SP, órgão competente para o julgamento do apelo
recursal.

Tribunal STJ
Processo HC 21579 / SP HABEAS CORPUS 2002/0042679-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos processual penal, habeas corpus, código penal militar.

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