TST - AIRR - 946/2000-017-10-85


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PROVA PRODUZIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do C. TST. Agravo conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2000-017-10-85
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, limitação da condenação à prova produzida.

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