STJ - HC 23832 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096041-6


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
"Se a sentença condenatória faz alusão à Lei dos Crimes Hediondos,
mas determina o regime inicialmente fechado para o cumprimento da
pena, pode-se inferir que o magistrado incorreu em erro material,
posto que de acordo com a citada lei, os crimes deverão ser
cumpridos em regime integralmente fechado.
Inexiste constrangimento ilegal, se no acórdão da Apelação,
interpostas pela defesa e acusação, consta que o cumprimento da pena
deverá se dar em regime fechado, em conformidade com a Lei dos
Crimes Hediondos."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23832 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096041-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 303
Tópicos habeas corpus, penal, crime hediondo.

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