STJ - REsp 469304 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0108153-1


07/abr/2003

MEDIDA CAUTELAR. Registro no SPC. Falta de comunicação.
Cancelamento.
A falta de comunicação prévia de registro no SPC justifica o
cancelamento, se a parte apresenta fundamento razoável para a ação
de anulação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469304 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0108153-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 295
Tópicos medida cautelar, registro no spc.

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