TST - AIRR - 1817/2001-024-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. I- FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO 362/TST. A decisão regional, ao decidir que a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é a trintenária, segue a jurisprudência desta Corte, cristalizada no Verbete 362/TST. II- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I ao entender que a concessão de aposentadoria espontânea à Reclamante promoveu a extinção do pacto laboral. Nesse contexto e diante do artigo 896, § 4º, da CLT, e Enunciado 333 do TST não se autoriza o processamento da revista pela invocação de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1817/2001-024-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, i- fgts.

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