TST - AIRR - 87942/2003-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA - ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Não merece conhecimento recurso de revista que visa apenas reexame de fatos e provas que fundamentaram a decisão regional Incidência do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87942/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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