TST - RR - 88118/2003-900-11-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-CIONAL. A análise dos autos revela que, não obstante a interposição dos embargos de declaração pela reclamante, não se pronunciou o Regional sobre aspectos necessários à perfeita apreensão do quadro fático que circunda a matéria em debate. Não foi entregue, assim, a tutela jurisdicional devida, sonegando-se à parte a legítima discussão sobre aspecto indispensável ao deslinde da controvérsia. Tem-se por demonstrada, daí, a negativa de prestação jurisdicional alegada, concluindo-se pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, anulando a decisão proferida nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Regional a fim de que se manifeste sobre todos os pontos suscitados nas razões de embargos de declaração, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 88118/2003-900-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdi-cional.

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