TST - AIRR - 1235/2001-016-10-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. No tema da prescrição total, o acórdão regional adotou tese jurídica convergente com o disposto no Enunciado nº 294 do TST, quanto ao cômputo do prazo prescricional para postular a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar, a contar da alteração contratual ocorrida em fevereiro de 1995, enquanto que a ação somente foi ajuizada em novembro/2001. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 333/TST, estando correto o despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2001-016-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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